Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000161-75.2025.8.16.0078
Recurso: 0000161-75.2025.8.16.0078 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): KATIA C L POLETTO EIRELI
Recorrido(s): GABRIELA SILVA DA LUZ
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE
ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL.
Recurso prejudicado.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de cancelamento e
indenização por danos morais, em que narra a parte autora ter contratado serviços de internet
residencial junto à ré em novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 59,90. Sustenta que, ao
solicitar a alteração de endereço para a zona rural, foi informada de que o valor subiria para R$
110,00 e, ao requerer o cancelamento, foi-lhe exigida multa de fidelidade no importe de R$
500,00. Requereu a rescisão contratual sem ônus, a declaração de inexigibilidade da multa e a
condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).

Sobreveio decisão em sede de embargos de declaração (mov. 51.1 e
53.1), modificando a sentença anterior (mov. 39.1 e 41.1), para o fim de declarar a rescisão do
contrato e a inexigibilidade da multa rescisória, bem como condenar a ré ao pagamento de R$
2.000,00 a título de indenização por danos morais.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Preliminarmente,
sustentou a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, diante da celebração
de novo contrato entre as partes. No mérito, pugnou pelo afastamento da condenação por
danos morais ou a redução do quantum indenizatório (mov. 57.1).

O recurso foi recebido (mov. 63.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 66.1).

Em sede recursal comunicou-se a celebração de acordo e posterior
homologação nos autos nº 0001913-82.2025.8.16.0078 (mov. 10.1/10.3).

É o relatório.
Decido.
Conforme se observa dos autos, no curso do processamento do presente
recurso, houve a homologação do acordo celebrado entre as partes no feito 0001913-
82.2025.8.16.0078, circunstância que ensejou a extinção daquele processo. Na oportunidade,
consignou-se que o efeito do acordo se estendia aos presentes autos (mov. 45.1 e 47.1 – feito
de nº 0001913-82.2025.8.16.0078).

Com efeito, extinto o processo originário, resta prejudicada a análise do
recurso inominado interposto, diante da perda superveniente de seu objeto e,
consequentemente, do interesse recursal.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, nos
termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso inominado, em razão da
perda superveniente do objeto.

Descabida a condenação em honorários de sucumbência.

Custas na forma da Lei.

Curitiba, 28 de outubro de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado